Unidade Técnica de Parceria Público Privada - PPP

Parceria Público-Privada (PPP) é um contrato de prestação de obras ou serviços não inferior a R$ 20 milhões, com duração mínima de 5 e no máximo 35 anos, firmado entre empresa privada e o governo federal, estadual ou municipal. Seguindo este pressuposto, a estrutura de PPP da PMVV visa atender à competência de estabelecer medidas que permitam a contratação, o gerenciamento e principalmente a garantia da qualidade da prestação de concessões, permissões e outros mecanismos desta natureza, previstos em lei, e atualização da legislação municipal pertinente.
 
A Unidade Técnica de PPP foi criada através da Lei Municipal Nº. 5.431, de 04 de julho de 2013 e possui as seguintes atribuições:
 
I - assessorar o Conselho Gestor nas atuações referentes ao Programa de Parcerias Público-Privadas;
II - disseminar os conceitos e metodologias próprios dos contratos de Parcerias Público-Privadas; 
III - acompanhar a elaboração de projetos e contratos, bem como a sua execução junto aos órgãos e entidades interessados; 
IV - articular junto a unidades congêneres em âmbito nacional e internacional; 
V - fomentar e gerenciar a rede de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo;
VI - outras ações correlatas.
 
Contato: (27) 3149-7247
 

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