Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social – CACS FUNDEB

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB é um colegiado, cuja função principal é proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito do Municipal.
 
O Conselho não é uma unidade administrativa do Governo, assim, sua ação deve ser independente e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãos da Administração Pública local.
 
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB é um Fundo de natureza contábil, instituído pela Emenda Constitucional n.º 53, de 19 de dezembro de 2006 e regulamentado pela Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro do mesmo ano, convertida na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e pelos Decretos nº 6.253 e 6.278, de 13 e 29 de novembro de 2007, respectivamente.
 
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-Fundeb) foi instituído pela Lei Municipal nº 4.554/2007, e é organizado na forma de
 
Compete ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB:
Acompanhar e controlar, em todos os níveis, a distribuição dos recursos financeiros do FUNDEB Municipal;
Acompanhar e controlar, junto aos órgãos competentes do Poder Executivo e ao Banco do Brasil, os valores creditados e utilizados à conta do FUNDEB;
Supervisionar a realização do censo escolar, no que se refere às atividades de competência do Poder Executivo Municipal, relacionadas ao preenchimento e encaminhamento dos formulários de coleta de dados, especialmente no que tange ao cumprimento dos prazos estabelecidos;
Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual do Município, especialmente no se refere à adequada alocação dos recursos do FUNDEB, observando-se o cumprimento dos percentuais legais de destinação dos recursos;
Acompanhar, mediante verificação de demonstrativos gerenciais disponibilizados pelo Poder Executivo, o fluxo e a utilização dos recursos do FUNDEB, conforme disposto no art. 25 da Medida Provisória nº 339/06;
Exigir do Poder Executivo Municipal a disponibilização da prestação de contas da aplicação dos recursos do FUNDEB, em tempo hábil à análise e manifestação do Conselho no prazo regulamentar;
Manifestar-se, mediante parecer gerencial, sobre as prestações de contas do Município, de forma a restituí- las ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para sua apresentação ao Tribunal de Contas competente, conforme Parágrafo Único do art. 25 da Medida Provisória 339/06;
Observar a correta aplicação do mínimo de 60% dos recursos do Fundo na remuneração dos profissionais do magistério, especialmente em relação à composição do grupo de profissionais, cujo pagamento é realizado com essa parcela mínima legal de recursos;
Exigir o fiel cumprimento do plano de carreira e remuneração do magistério da rede municipal de ensino;
Zelar pela observância dos critérios e condições estabelecidos para exercício da função de conselheiro, especialmente no que tange aos impedimentos para integrar o Conselho e para o exercício da presidência e vice-presidência do colegiado, descritos nos §§ 5º e 6º do art. 24 da Medida Provisória 339/06;
Apresentar à Câmara Municipal, ao Poder Executivo Municipal e ao Tribunal de Contas Estadual/Municipal, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, sempre que o Conselho julgar conveniente, conforme Parágrafo Único do art. 25 da Medida Provisória 339/06;
Requisitar, junto ao Poder Executivo Municipal, a infra-estrutura e as condições materiais necessárias à execução plena das competências do Conselho, com base no disposto no § 10 do art. 24 da Medida Provisória nº 339/06.
Exercer outras atribuições previstas na legislação federal ou municipal;
O Conselho deve atuar com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.
As decisões tomadas pelo Conselho deverão ser levadas ao conhecimento do Poder Público Municipal.
 

 

 

Conheça a equipe de conselheiros

Presidente
André Luiz Lopes Camargo
Vice-presidente
Alan Accorsi Silva
 
Representante da Semed
titular: Marcelino Marques
Suplente: Marta Gagno Intra
 
Representante do Poder Executivo
titular: Soliandra Della Parte Mattos
Suplente: Josete Leite dos Santos
 
Representantes de professores da rede municipal de ensino
titular: Paulo César Silveira das Neves
Suplente: Antônio Adolpho Davariz
 
Representantes de Diretores
titular: Roseliene Mary Zippinotte Vionet
Suplente: Adriana Chagas Meireles Zurlo
 
Representantes de pais de alunos
titular: Alan Accorsi Silva
Suplente: Flavio de Oliveira Siqueira
Titular: Marcelo de Azevedo Coutinho
Suplente: Francinéa Lopes da Silva
 
Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vila Velha
titular: Jônatas das Neves
Suplente: Nícolas do Espirito Santo Trancho
 
Conselho Municipal de Educação
Yitular: André Luiz Lopes Camargo
Suplente: Letícia Pasolini dos Santos
 
Representantes de alunos
Titular: Lorena Nunes Gonçalves
Suplente: Maria Barbosa da Silva
Titular: Patrícia Pereira dos Santos
Suplente: Rosana dos Santos de Jesus
 
Representantes dos servidores técnico administrativos das escolas da rede municipal
Titular: Sandra Maria Fernandes de Jesus
Suplente: Avelina da Conceição Messias

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