Coordenação de Segurança Alimentar

 
A Coordenação de Segurança alimentar e Nutricional tem por objetivo promover ações que visem a garantia do Direito Humano a Alimentação Adequada e Soberania Alimentar a todos os cidadãos do município de Vila Velha.

Dentre as suas atividades estão:
•    Implementação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
•    Realização de Diagnóstico de Segurança Alimentar e Nutricional do Município;
•    Desenvolvimento de ações educativas em Segurança Alimentar e Nutricional com o público atendido pelos Centros de Referência da Assistência Social e Centros de Convivência;
•    Fiscalização de processos de compra de alimentos e acompanhamento do atendimento das empresas terceirizadas, de alimentação transportada (lanche e almoço) para os programas e serviços da Secretaria de Assistência Social;
•   Realização de controle de qualidade dos gêneros alimentícios das cestas básicas;
•    Elaboração e monitoramento dos cardápios das refeições ofertadas nos equipamentos da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade;

A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde, que respeitem a diversidade cultural, econômica e que sejam socialmente sustentáveis. (Artigo 3°, Lei 11.346/2006 – LOSAN).

O Direito Humano a Alimentação Adequada é indispensável a sobrevivência. As normas internacionais reconhecem que o direito de todos à alimentação adequada é o direito fundamental de toda pessoa de estar livre da fome como pré-requisitos para a realização de outros direitos humanos. No Brasil, desde 2010, este direito está assegurado entre os direitos sociais da Constituição Federal, com a aprovação da Emenda Constitucional nº 64, de 2010.

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