Fiscalização

De: Secretaria de Serviços Urbanos
Criado: 20 de novembro de 2013

A Fiscalização de Posturas disciplina:

  • O uso, ocupação, conservação e manutenção dos logradouros públicos;
  • As atividades de comércio, indústria e prestação de serviços naquilo que esteja relacionado com posturas e nos limites da competência municipal;
  • O conforto e segurança e bem estar social;
  • A construção, ocupação, conservação, manutenção e o uso da propriedade pública ou particular, quando tais operações e uso afetarem o interesse público;
  • O uso do espaço aéreo e do subsolo.
  • A comunicação visual;
  • A limpeza pública;