Prevenção, Combate à Violência e Trânsito - Concessão de Imagem - Videomonitoramento

Por força de lei, a Prefeitura está impedida de divulgar as imagens captadas pelo sistema de videomonitoramento. O sistema foi instalado no município em parceria com o governo do Estado e a vedação da distribuição de imagem consta no contrato que criou o videomonitoramento, por meio do convênio nº 019/2009, processo nº 45737428/2009, assinado pela Prefeitura com o Governo do Estado. O convênio traz a seguinte redação:

III – OBRIGAÇÕES CONJUNTAS
a) ............

b) Guardar absoluto sigilo sobre qualquer dado ou imagem captados pelas câmeras, em especial os que envolvam atitudes criminosas, suspeitas ou de natureza íntima, sendo proibido filmar, fotografar, gravar e divulgar imagens ou ainda qualquer outro procedimento similar na sala de videomonitoramento, sem autorização prévia e expressa dos responsáveis, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal;
 
c)      ...
 
d) Proibir a cessão das imagens captadas pelo sistema de videomonitoramento ou o acesso a estas, exceto se:
 
d.1) Por Ordem Judicial;
 
d.2) Por Autoridade Policial que presida ou conduza inquérito;
 
d.3) Para instrução de processos administrativos ou judiciais
 
d.4) Em caso de interesse público, mediante autorização previa do Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social ou de quem for designado para representá-lo;
 
Portanto, a Prefeitura de Vila Velha está impedida legalmente de distribuir as imagens do sistema de videomonitoramento e pede a compreensão por parte da imprensa e da sociedade para esta nova conduta administrativa. Desde já, a Prefeitura se coloca à disposição para outros esclarecimentos.