Orçamento Participativo (OP)

De: Secretaria de Planejamento e Projetos Estratégicos
Criado: 20 de novembro de 2013

A Lei Orgânica de Vila Velha, em sua seção II, artigo 123, com base no que estabelece a Constituição Federal de 1988, capítulo IV, artigo 29, inciso X, garante a participação popular nas decisões, elaboração e execução do orçamento anual, plurianual e das diretrizes orçamentárias. Contudo, o município de Vila Velha foi referência nos anos 80, no que tange a processo democrático, a exemplo da escolha pública dos gestores escolares por meio de eleições diretas, além da execução do Orçamento Popular, no qual o orçamento público era construído contemplando a participação popular.
 
O Orçamento Participativo (OP) visa garantir que as ações e investimentos planejados para o desenvolvimento do Município e bem estar da população sejam compatíveis com os anseios da comunidade.

  1.  Regimento Interno;
  2. Metodologia;  
  3. Delegados eleitos;
  4. Resultado final do OP 2017;
  5. Comissão de acompanhamento;
  6. Atas de reunião de acompanhamento do OP;
    1. Ata de reunião 
    2. Ata de reunião
    3. Ata de reunião 
    4. Ata de reunião 
    5. Ata de reunião 
    6. Ata de reunião 
    7. Ata de reunião 
    8. Ata de reunião