Fundo Municipal de Conservação do Meio Ambiente

De: Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Criado: 20 de novembro de 2013

Os recursos disponíveis no Fundo devem ser destinados a implementação de projetos de recuperação, prevenção e educação ambiental.

De acordo com Artigo 191 da Lei Orgânica do Município (Lei nº01/1990) os recursos são provenientes de:

I – produto das multas administrativas por atos lesivos ao meio ambiente;

II – dotações e créditos adicionais que lhe forem destinados;

III – empréstimo, repasses, doações, subvenções, contribuições, legados ou quaisquer outras transferências de recursos;

IV – rendimentos provenientes de suas aplicações financeiras;

V – transferências da União, do Estado e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;

VI – outras receitas eventuais que, por sua natureza, possam ser destinadas ao Fundo Municipal de Conservação Ambiental definidas em lei;

VII - recursos provenientes da compensação ambiental devida em razão da implantação de atividade ou empreendimento de significativo impacto ambiental;

 VIII - receitas resultantes de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais.”

A gestão destes recursos é de responsabilidade do titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e, a fiscalização, do Conselho Municipal Meio Ambiente (Commam).

 

 

Legislação

Artigo 191 da Lei Orgânica do Município (Lei nº01/1990)

Lei Federal 4.320/1964

Lei nº 4.999/2010

Decreto nº286, de 02/12/2010

 

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