Desenvolvimento Sustentável - Defesa de Multas

Direito: Toda pessoa física tem direito de apresentar Defesa Administrativa em caso de multa ambiental.

Prazo: 30 dias a partir do recebimento da multa

Documentos necessários:

Local de entrega: Protocolo Geral da Prefeitura em Coqueiral de Itaparica.
Análise: A defesa será analisada pela Comissão de Julgamento das Infrações Ambientais (Coju). Após a decisão o munícipe tem o direito de apresentar recurso ao Conselho Municipal de Meio Ambiente ( COMMAM) em um prazo de 30 dias.

Observação: Caso não seja apresentada nem defesa ou recurso o contribuinte deve pagar a multa. Se não houver o pagamento o valor será inscrito na Dívida Ativa.

Fundamentação Legal: