Defesa de Multas

De: Secretaria de Desenvolvimento Sustentável
Criado: 14 de janeiro de 2014

Direito: Toda pessoa física tem direito de apresentar Defesa Administrativa em caso de multa ambiental.

Prazo: 30 dias a partir do recebimento da multa

Documentos necessários:

  • a defesa escrita de próprio punho com qualificação do autuado, os fundamentos de fato e de direito, as provas e os motivos que justificam a Defesa
  • cópia do Auto de Infração (cada Auto de Infração deve ser objeto de uma defesa específica
  • procuração (se a assinatura da defesa não for pelo autuado)
  • contrato social, no caso de pessoa jurídica.
Local de entrega: Protocolo Geral da Prefeitura em Coqueiral de Itaparica.
Análise: A defesa será analisada pela Comissão de Julgamento das Infrações Ambientais (Coju). Após a decisão o munícipe tem o direito de apresentar recurso ao Conselho Municipal de Meio Ambiente ( COMMAM) em um prazo de 30 dias.

Observação: Caso não seja apresentada nem defesa ou recurso o contribuinte deve pagar a multa. Se não houver o pagamento o valor será inscrito na Dívida Ativa.

Fundamentação Legal:        
  • Lei 4.999, de 15 de Outubro de 2010: Institui o Código Municipal de Meio Ambiente.
  • Lei 5235, de 21 de Dezembro de 2011: Regulamenta o Poder de Polícia Ambiental.
  • Decreto 007, de 11 de janeiro de 2012: Aprova o Regimento Interno da Comissão de Julgamento das Infrações de Meio Ambiente – Coju/Semma e dá outras providências.