Código de Meio Ambiente

De: Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Criado: 20 de novembro de 2013

Restinga praial protegida

O Código ambiental de Vila Velha foi instituído pela Lei nº. 4.999/2010 e sancionado no dia 20 de outubro de 2010. Com isso, a cidade ganhou legislação própria para atender às suas necessidades ambientais específicas, além de conquistar autonomia para atuar na concessão de licenciamentos para empreendimentos com impacto ambiental local.

O novo Código permite, por exemplo, que o município tenha maior controle de atividades potencialmente poluidoras, bem como do uso comum de áreas de preservação, essenciais à qualidade de vida. Destacam-se ainda questões como: espaços territoriais especialmente protegidos; unidades de conservação; licenciamento ambiental; controle e educação ambiental; e ainda saneamento básico e controle da poluição sonora e visual.

Código de Meio Ambiente.