Regularização de Dívidas

De: Secretaria de Finanças
Criado: 06 de outubro de 2014


Dívidas relacionadas ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos (ITBI) e outros débitos de origem tributária ou não tributária podem ser regularizadas por meio do parcelamento. O programa de Parcelamento de Dívida foi instituído a partir da Lei Municipal nº 5.533, publicado no dia 22 de maio do ano de 2014.
 
O débito pode ser liquidado em até 120 vezes, sendo obrigatório o pagamento de 10% do valor total da dívida à vista. No entanto, o contribuinte não está isento de juros e multa. 

Para obter o benefício por meio do parcelamento, o contribuinte deve ter, no mínimo, seis meses em atraso. O prazo de duração deste programa é permanente. Basta preencher o formulário de parcelamento, disponibilizado abaixo, anexar as cópias solicitadas no formulário e protocolar na Prefeitura de 
Vila Velha, localizada na Avenida Santa Leopoldina, 840, Coqueiral de Itaparica.

Mais informações sobre os programas de recuperação fiscal podem ser obtidas no Setor de Atendimento ao Contribuinte da Secretaria de Finanças, que fica na Sede da Prefeitura (na Avenida Santa Leopoldina, nº 840, Coqueiral de Itaparica) ou no telefone 3149-7224. O horário de atendimento é das 12h às 19h.


Clique aqui para fazer o download do Formulário obrigatório para o parcelamento.

De acordo com o art. 194, da Lei Municipal nº 3.375/97, os contribuintes que estiverem em débito de tributos, multas e tarifas com a municipalidade não poderão obter licença, alvarás, habite-se, serviços sujeitos à fiscalização, certidões em geral, receber pagamentos de quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de licitações em qualquer de suas modalidades, celebrarem contratos ou termos de qualquer natureza com a administração municipal.

SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE DA SECRETARIA DE FINANÇAS, que fica na Sede da Prefeitura, na Avenida Santa Leopoldina, nº 840 - Coqueiral de Itaparica, ao lado da Faculdade Novo Milênio.  Informações pelo telefone: 3149-7224