Desenvolvimento Urbano e Mobilidade - Regularização de Obras

Programa de Regularização de Edificações (PRE)

Estabelecido pela lei nº 4.992/2010, o Programa de Regularização de Edificações (PRE) tem como objetivo estabelecer as normas e condições para a regularização de edificações concluídas e/ou habitadas, comprovadamente existentes na vigência da lei, e que estejam em desconformidade com os parâmetros da legislação urbanística e/ou edilícia de Vila Velha.

O PRE consiste na aprovação do projeto arquitetônico de regularização e no fornecimento de certidões detalhadas e de habitabilidade do imóvel edificado a serem expedidas pela Coordenação de Aprovação de Projetos.

A lei nº 5.196/2011 altera a lei nº 4.992/2010 estabelecendo normas e condições para a regularização de edificações concluídas e/ou habitadas, comprovadamente existentes até o dia 30 de setembro de 2011.

O primeiro período de regularização que compreende o prazo para a iniciativa da regularização, seja de oficio ou a requerimento do proprietário e que pela lei nº 4.992/2010 finalizou em outubro de 2011, foi alterado pela lei nº 5.196/2011 para até o dia 31 de dezembro de 2012.

Cartilha PRE

Ficha de Incrição PRE