Licenciamento de obras

De: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade
Criado: 20 de novembro de 2013

É o setor responsável pela instrução, análise e deferimento dos pedidos de licença para construção, reforma e reconstrução de edificações de quaisquer portes e usos (residencial ou não-residencial).

Atribuições:

  • Emitir Alvarás de Licença de Construção, bem como renovação;
  • Certificado de Paralisação de Obras e Reinício de Licença de Construção;
  • Emitir Alvarás de licença para construção de muro, instalação de canteiro de obras, instalação de tapume, Alvará de licença para pequenas obras/reforma.

Documentação necessária para abertura de processos: