Fiscalização urbanística

De: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade
Criado: 20 de novembro de 2013

Fiscais Urbanísticos executando o trabalho em campo

É o setor responsável pelo acompanhamento das obras em execução no município, verificando se elas estão regulares e aplicando ações fiscais cabíveis tais como notificações, autos de infração.

Atribuições

  • Acompanhar a execução de obras licenciadas;
  • Fazer vistorias para evitar a execução de obras sem anuência do município;
  • Notificar, Embargar e Interditar obras irregulares.

Ao Agente de Fiscalização Urbanística é vedado a emissão de Notificação, mas, sim, a lavratura de Auto de Infração, quando:

  1. For iniciada qualquer construção ou demolição, sem que seja expedido o competente alvará respectivo;
  2. O proprietário não cumprir as determinações e prazos fixados em sede de Notificação;
  3. Inexistir a placa de informações da obra, conforme estabelece esta lei.