Plano Diretor Municipal (PDM)

De: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade
Criado: 12 de maio de 2015


O Plano Diretor Municipal (PDM) é o documento que reúne princípios, objetivos e diretrizes gerais da política urbana, além de organizar políticas de ordenação do território, controle do uso do solo, transporte, mobilidade, participação comunitária, contribuição social e regularização fundiária, possibilitando a implantação de políticas fiscais, econômicas e administrativas voltadas para o desenvolvimento urbano. A revisão do PDM é uma recomendação do Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de julho de 2001) e atende a uma determinação da Constituição Federal de 1988, que julga necessário a realização de uma revisão do plano, no máximo, a cada 10 anos. “A última alteração do Plano Diretor Municipal de Vila Velha foi em 2007. Como a dinâmica urbana vai se alterando, será esse estudo que vai sugerir as modificações necessárias ao plano”, explica Ana Márcia Erler, Secretária de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade.