Desenvolvimento Urbano e Mobilidade - Legislação Urbanísticas

  1. Decreto 232/2014 - Dispõe sobre a classificação das atividades não-residenciais, com base na Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE), conforme § 1º do art. 121, da Lei nº 4.575/2007 - Plano Diretor Municipal