Informativo sobre Consulta Prévia

De: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade
Criado: 20 de novembro de 2018

Considerando os termos da Lei Complementar Municipal nº 065/2018 publicada no Diário Oficial do Município em 12/11/2018 que revogou a Lei 4574/2007 que tratava do Plano Diretor Municipal;

Considerando os vetos ao Parágrafo 4º do artigo 71, ao Parágrafo Único do Artigo 72, aos Artigos 74, 78 e 79 e aos correspondentes Anexos III e III–a que trataram da tabela de atividades, suas respectivas gravidades e de uso do solo, assim como ao Anexo I que tratou do Zoneamento da Cidade; 

Considerando por fim que as análises de viabilidade dos processos de Consulta Prévia, Carta de Anuência e Índices Urbanísticos dependem de consulta aos artigos e anexos acima referidos que foram objeto de veto;

Informamos que estão sobrestadas, por inexistência de parâmetros de análise, todas as solicitações de análise de viabilidade relativas à Consulta Prévia no Município de Vila Velha, até que ocorra a decisão da Câmara Municipal de Vila Velha, quanto ao acolhimento dos vetos propostos na referida lei Complementar Municipal de nº 065/2018, ou até que outro instrumento judicial ou administrativo restabeleça a tabela de atividades, suas respectivas gravidades e de uso do solo, assim como do mapa de Zoneamento da Cidade.

Por oportuno, registramos que assim que ocorrer a definição quanto ao acima informado, temos interesse em retomar as consultas de viabilidade relativas à Consulta Prévia no Município de Vila Velha.