Desenvolvimento Urbano e Mobilidade - Estudo de Impacto de Vizinhança


A ocupação de uma área no meio urbano, dependendo do seu porte, pode produzir impactos positivos e negativos no seu entorno, interferindo diretamente na dinâmica urbana de sua vizinhança. O Estatuto da Cidade (lei federal 10.257, de julho de 2001) e o Plano Diretor Municipal (Lei 4.757/2007) definem a elaboração dos Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV), com o intuito de controlar os efeitos do planejamento urbano e ambiental do empreendimento. O EIV deverá propor ações mitigadoras e compensatórias para minimizar os impactos urbanos ambientais e urbanísticos, sendo um importante instrumento de análise e controle das questões de políticas públicas urbanas.