Desenvolvimento Urbano e Mobilidade - Código de Obras


O Código de Obras e Edificações (Lei 1.674/1977), em vigor há mais de 36 anos, é a lei que norteia as regras gerais e específicas que devem ser seguidas em projetos, pedidos de licenciamento, execução, manutenção e utilização das obras e edificações da cidade. Devido às mudanças e avanços nos padrões construtivos e urbanísticos ao longo das últimas décadas, a revisão do código é necessária para ajustá-lo à atual realidade urbana do município. “A atualização da lei pretende focar o trabalho exercido pela administração pública nos quesitos que realmente interferem no zoneamento da região e segurança de todos. Além disso, queremos encontrar alternativas de construção de uma cidade inclusiva, humanizada e com perspectivas de desenvolvimento, a médio e longo prazo”, explica a Secretária de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade, Ana Márcia Erler.