Solicitar a Inscrição Municipal

De: Secretaria de Desenvolvimento Sustentável
Criado: 31 de março de 2015

Para solicitar a Inscrição Municipal deve-se verificar se a atividade econômica precisa de Alvará de Funcionamento. O Alvará de Funcionamento é a licença concedida pelo Município para que uma determinada atividade seja exercida em determinado local. Atividades que não são realizadas em local fixo, ou são realizadas em residências sem ponto comercial não precisam de Alvará de Funcionamento. Com esta informação escolha uma opção abaixo:

2.1 - INSCRIÇÃO MUNICIPAL ON LINE – VIA EMPREENDEDOR ONLINE
INSCRIÇÃO PODE SER FEITA PARA MICROEMPREENDEDORES E AUTONOMOS, NÃO LOCALIZADOS E LOCALIZADOS.
Acesse

O Profissional Autônomo (pessoa física) e o Microempreendedor localizado é o que possui local próprio para exercer sua atividade, para tanto é necessário o licenciamento/Alvará na forma da Lei. Nº 5.487/2013, gerando taxas A Taxa de Licenciamento de Localização, Instalação e condições para Funcionamento – TLIF e a Taxa de Verificação Anual de Normas de Postura e para realizar seu cadastro no Portal do Empreendedor Online é necessário que tenha em mãos o resultado da Consulta Prévia que pode ser realizado no site da Prefeitura em Consulta Prévia On-line.


2.2 - INSCRIÇÃO MUNICIPAL SEM A EMISSÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
INSCRIÇÃO MUNICIPAL (SEM A EMISSÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO)

É necessário preencher o Requerimento e trazer os seguintes documentos para o Protocolo do Centro do Empreendedor localizado na Prefeitura Municipal de Vila Velha:
Lista de documentos:
1 - Requerimento de inscrição municipal (sem alvará de localização e funcionamento);
2 - Declaração do contribuinte informando que a atividade não é exercida no local do endereço do CNPJ. Ou seja, atividade exercida no contratante/eventualou ambulante;
3 - Cartão CNPJ (o endereço do CNPJ deve ser o mesmo do IPTU ou espelho do cadastro imobiliário);
4 - Contrato Social e última alteração contratual ou estatuto ou requerimento de empresário ou (em caso de MEI - Certificado da condição de microempreendedor individual); 
5 - Cópia do RG e CPF dos sócios da empresa;
6 - Comprovante de residência dos sócios da empresa;
7 - Para autonomo - cópia da carteira do conselho (quando houver);
8 - IPTU ou espelho do cadastro do imovel (o endereço do IPTU ou espelho do cadastro imobiliário deve ser o mesmo do CNPJ);
9 - Quando a atividade for exercida em apartamento, deverá apresentar a ata da assembleia do condominio aprovando o exercício da atividade no local, assinada pelos moradores e sindico (Resolução Conduma 002/02). Em prédios que não possuem sindico e poucos moradores, deverão apresentar declaração com as assinaturas dos moradores com firma reconhecida de cada um;
10 - Quando o requerimento for assinado por representante legal - Procuração e CPF e RG do procurador;

 

SERVIÇOS PARA

ACESSO RÁPIDO


VILA VELHA EM DIA