Desenvolvimento Sustentável - Solicitação de Alvará Sanitário

ALVARA SANITÁRIO 
O Alvará Sanitário é essencial a todo estabelecimento privado que desenvolva atividades de saúde ou de interesse à saúde. Para a emissão do alvará, são fiscalizadas as condições de geração, armazenamento, acondicionamento, transporte, comercialização e destinação de resíduos, além da organização de trabalho, manuseio de substâncias, produtos, máquinas e equipamentos que apresentem riscos à saúde do trabalhador ou da coletividade.
Dependendo da atividade e do seu grau de complexidade sanitária, a licença é emitida pela Secretaria Municipal de Saúde ou pela Secretaria de Estado da Saúde. 

Como Obter o Alvará
Para obter o Alvará Sanitário junto à Prefeitura de Vila Velha, é preciso preencher o Requerimento de Alvará e protocolar pedido no Centro do Empreendedor localizado na Prefeitura Municipal de Vila Velha. O requerimento deve vir acompanhado dos seguintes documentos. 
Documentos para obter o Alvará Sanitário:
1-    Requerimento Padrão de Vigilância Sanitária (todos os campos devem estar preenchidos, assinado pelo proprietário ou representante legal, sem rasuras e legível);
2-    CNPJ (se for o caso);
3-    Cópia Simples do Contrato Social (e alterações, se houver) ou Declaração de Empreendedor Individual (se for o caso), ou Ficha do Regin (se for o caso);
4-    Cópia Simples do CPF do representante legal;
5-    Planta de localização do empreendimento/croqui; Declaração de atividades que efetivamente serão exercidas (as que constarão na Licença Sanitária e que deverão constar no CNPJ com CNAE específico);
6-    Declaração de horário de funcionamento ou caso não esteja funcionando, horário, contato e telefone para agendar vistoria;
7-    Cópia simples da Carteira de Registro em Órgão de classe do responsável técnico, se for o caso.
Em caso de dúvidas ligue para a Vigilância Sanitária e agende com nossos fiscais de plantão, através dos telefones: 3388-4187 e 3388-4188.

RENOVAÇÃO DE ALVARA SANITÁRIO
Para requerer RENOVAÇÃO de Alvará Sanitário (somente válido se for mantido o mesmo endereço do Alvará Sanitário anterior e mesmo CNPJ ou CPF) é necessário preencher o Requerimento, anexar documentos e dar entrada no Centro do Empreendedor/PMVV, preferencialmente com 60 dias antes do seu vencimento (uma vez que a falta de Alvará Sanitário vigente é passível de autuação), com a seguinte documentação:

Documentos para obter a Renovação de Alvará Sanitário:
1-    Requerimento Padrão de Renovação de Alvará de Vigilância Sanitária (todos os campos devem estar preenchidos, assinado pelo proprietário ou representante legal, sem rasuras e legível);
2-    Cópia simples do espelho do Cadastro Mobiliário;
3-    CNPJ (se for o caso);
4-    Cópia Simples do Contrato Social (e alterações, se houver) ou Declaração de Empreendedor Individual (se for o caso), ou Ficha do REGIN (se for o caso);
5-    Cópia Simples do CPF do representante legal;
6-    Planta de localização do empreendimento/croqui;
7-    Declaração de atividades que efetivamente serão exercidas, (ou seja, as que constarão na Licença Sanitária e que deverão constar no CNPJ com CNAE específico, identificando alterações de atividade desde o último Alvará, se houver (inclusão ou exclusão), com declaração, se for o caso);
8-    Declaração de horário de funcionamento ou caso não esteja funcionando, horário, contato e telefone para agendar vistoria;
9-    Cópia simples da Carteira de Registro em Órgão de classe do responsável técnico, se for o caso.

IMPORTANTE: Demais documentos (específicos por atividade e com base na legislação vigente) poderão ser solicitados quando da 1ª vistoria (ou em outra vistoria, caso torne-se necessário posteriormente), sempre através de NOTIFICAÇÃO.

Em caso de dúvidas ligue para a Vigilância Sanitária e agende com nossos fiscais de plantão, através dos telefones: 3388-4187 e 3388-4188.

Legislação
Lei Municipal n. 052/1995 institui o Código Sanitário do Município de Vila Velha, regulamenta a lei nº 2.886 de 19/01/94, código sanitário municipal, e dá outras providências.


Endereço Prefeitura Municipal de Vila Velha: Avenida Santa Leopoldina, 840 – Coqueiral de Itaparica, Vila Velha, ES

Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas

Telefone Centro do Empreendedor: (27) 3149-7355   (27) 3149-7427