Desenvolvimento Sustentável - Licenciamento Ambiental

Área industrial da cidade


O licenciamento ambiental é o exercício de poder de polícia para avaliação e limitação do exercício de atividade potencialmente poluidora. Como todas as atividades potencialmente degradadoras de recursos ambientais interferem em interesses que extrapolam a esfera individual do empreendedor, é necessário um procedimento estatal para garantir que a atividade seja desenvolvida de maneira a conciliar a atividade econômica com a preservação do meio ambiente.

Após passar por sequência definida de atos para apresentação de documentos e estudos, realização de vistorias fiscalizadoras, análise e ponderação de impactos positivos e negativos, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente julga a concessão ou não das licenças ambientais que poderá ser: Simplificada (LMS.), Prévia (LMP.), de Instalação (LMI.), de Operação (LMO), Única (LMU) e, ainda, de Regularização (LMAR), dos empreendimentos potencialmente poluidores. Quando for o caso de comprovada a viabilidade socioambiental e a opção for pela concessão da licença, o procedimento de licenciamento também estabelecerá medidas de prevenção de danos, de mitigação de impactos e de compensação de impactos não mitigáveis. 

Ao caracterizar os impactos ambientais de um empreendimento, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente examina os impactos à flora e a fauna; o uso do solo e dos recursos hídricos; a geração de efluentes líquidos e atmosféricos; a propagação de ruídos. Para cada um destes fatores, existem fatores de tolerabilidade e restrições legais que não podem ser ultrapassados, cabendo impor medidas de controle e mitigação, garantido um meio ambiente equilibrado.

A adoção de equipamentos e das técnicas cientificas de eliminação e mitigação de impactos não é óbice ao correto desenvolvimento de atividades econômicas. Sempre que houver técnica disponível para a redução e eliminação do impacto, ela deverá ser condicionada para a concessão da licença.

 

Legislação:


Fluxograma do Licenciamento (passo a passo)

Licenças Emitidas:


Consultores e/ou Auditores
Consultores e auditores em situação regular junto ao IEMA
Ofício do CREA

Documentos necessários para solicitação de licença ambiental:

Licenciamento Geral

Licenciamento Simplificado

Autorização Ambiental

Condomínio Vertical

Condomínio ou Loteamento Horizontal

Marmorarias

Posto de Abastecimento

Terraplanagem

Dispensa Ambiental

Supermercados

Estação de Telecomunicação