Instrução Normativa - IN 001/OML

De: Secretaria de Desenvolvimento Sustentável
Criado: 09 de setembro de 2014

O OML – Órgão Multidisciplinar de Licenciamento da Prefeitura Municipal de Vila Velha - Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art.4º - Inciso I do Decreto 042/2014, de 28 de fevereiro de 2014.
                 
RESOLVE:

Art.1º - Instituir os formulários, nomeados de “Requerimentos”, para abertura de processo administrativo no protocolo do Centro do Empreendedor conforme o artigo 2º desta Instrução Normativa, em substituição ao Requerimento Único de Inscrição e Licenciamento constante no Anexo II do Decreto nº 042, de 28 de fevereiro de 2014.

Art. 2º - Publicar o Requerimento e a correspondente lista de documentos exigidos para abertura de processo administrativo no protocolo do Centro do Empreendedor, para os seguintes assuntos:

I - Inscrição Municipal (sem a emissão de Alvará de Localização e Funcionamento) - Anexo I;
II - Alteração do Cadastro Mobiliário - Anexo II;
III - Licenciamento de atividade (Inscrição Municipal e emissão de Alvará de Localização e Funcionamento) ou alteração de endereço da Empresa ou inclusão de atividade - Anexo III;
IV – Baixa de Inscrição Municipal – Anexo IV.

Art. 3º O processo administrativo somente será criado pelo protocolo do Centro do Empreendedor com a apresentação de todos os documentos exigidos, juntamente com o respectivo Requerimento preenchido e assinado pelo requerente ou representante legal da empresa, constantes nos Anexos I, II, III e IV desta Instrução Normativa.

Art. 4º Serão aceitos como condicionantes no processo de licenciamento, no caso da falta do Habite-se o Termo de Compromisso da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, constante no Anexo V, e no caso da falta das Certidões Negativas de Débito o Termo de Compromisso da Secretaria de Finanças conforme Anexo VI. As assinaturas dos Termos de Compromisso tem que conter reconhecimento de firma em cartório.

§ 1º A apresentação do Termo de Compromisso da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, constante no Anexo V, apresentado em substituição ao Habite-se para a abertura do processo resultará sempre na emissão de Alvará de Localização e Funcionamento Provisório.
§ 2º A apresentação do Termo de Compromisso da Secretaria de Finanças, constante no Anexo VI, apresentado em substituição às Certidões Negativas de Débito para a abertura do processo resultará sempre na emissão de Alvará de Localização e Funcionamento Provisório, exceto quando o requerente declarar enquadramento à Lei Municipal 4.817 de 13 de outubro de 2009.

Art. 5º A abertura do processo administrativo devidamente instruído, após a aprovação da atividade no local indicado para o funcionamento pela Consulta Prévia e o cadastro da Inscrição Municipal, a critério da Administração e de acordo com a complexidade das atividades pretendidas, permitirá a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório, conforme inciso I do artigo 10 da Lei Complementar nº 010 de 02 de janeiro de 2006.

Parágrafo Único A Secretaria de Desenvolvimento Urbano poderá solicitar na Consulta Prévia a elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV pelo requerente, e neste caso a aprovação de tal Estudo é condição para emissão do Alvará de Localização e Funcionamento Definitivo.

Art. 6º Para os casos de impossibilidade de emissão de Alvará Provisório anteriormente às análises das Secretarias participantes do Sistema Municipal de Licenciamento, havendo a necessidade de informação complementar indicada pela Administração, o requerente deverá atender à solicitação dentro do prazo de até 60 dias contados a partir de sua comunicação, sob pena de arquivamento do processo.
§ 1º O requerente deverá atender à solicitação através de documento, declaração ou outro meio indicado, entregue no protocolo do Centro do Empreendedor com a indicação do número do processo administrativo inicial.
§ 2º A solicitação de complementação de informação será feita por um ou mais meios dispostos a seguir, a critério da Administração, e preferencialmente através do sistema informatizado de registro de tramitação de processos utilizado pela Prefeitura de Vila Velha, que disponibiliza acesso ao requerente pela internet:
I – Endereço de Correio Eletrônico (e-mail);
II – Contato telefônico (registrado no processo administrativo);
III - Publicação no site da Prefeitura Municipal de Vila Velha.

Art. 7º O Alvará de Localização e Funcionamento Provisório tem validade conforme inciso I do artigo 10 da Lei Complementar nº 010 de 02 de janeiro de 2006 e ao final deste prazo o mesmo será:
I - revogado se as condições exigidas por Lei e ou Regulamentos Específicos e ou nos Termos de Compromisso permanecerem sem atendimento;
II - prorrogado por igual período se forem comprovadas ações do requerente em atendimento as condições exigidas por Lei e ou Regulamentos Específicos e ou nos Termos de Compromisso;
III - Substituído por Alvará de Localização e Funcionamento Definitivo, quando demonstrado o atendimento às condições exigidas por Lei e ou Regulamentos Específicos e ou nos Termos de Compromisso.

Art. 8º O Alvará de Localização e Funcionamento Definitivo será concedido pelo prazo de cinco (05) anos, ressalvadas as disposições dos artigos 22 e 25 da Lei Complementar nº 010, de 02 de janeiro de 2006, quando todas as condições exigidas por Lei ou Regulamentos Específicos forem atendidas pelo requerente.

Art. 9º Os Anexos desta Instrução Normativa serão disponibilizados nos balcões de protocolo do Centro do Empreendedor e em meio digital em área específica do site da Prefeitura Municipal de Vila Velha.

Art. 10º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

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