Lei de Incentivos

De: Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Criado: 20 de novembro de 2013

A Lei Municipal nº 5241/2011 institui o Sistema Vila Velha Eventos, Empreendimentos e Negócios – “VEM Vila Velha”. A lei trata de incentivos fiscais para Empreendedores Individuais, Microempreendedores, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Médio e Grande Porte que vierem a se instalar ou expandir atividades no município. O VEM Vila Velha vai conceder, por prazo determinado, incentivos fiscais por meio de isenção ou redução no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A Prefeitura pretende incentivar, prioritariamente, empresas a se instalarem em locais voltados para atividade industrial. A região sul do município receberá atenção especial. A Lei incentiva empresas de mais de 40 ramos de atuação, entre elas, comércio exterior, hotelaria, engenharia, contabilidade, telecomunicação, logística, ensino, eventos, telemarketing, portuária etc.

Uma empresa com sede fiscal em Vila Velha que patrocinar qualquer evento voltado para negócios no município, poderá ter o valor investido deduzido em até 20% do valor doado no seu ISSQN. O turismo internacional receberá um estímulo com um incentivo para as  empresas de hotelaria, que terão uma redução de 20% da base cálculo do preço do serviço na emissão da nota fiscal para o hóspede estrangeiro não residente no Brasil. Todos os processos de abertura de empresas que solicitarem os incentivos serão analisados por uma comissão específica criada a partir da lei. A Comissão de Avaliação para o Desenvolvimento de Vila Velha (CAD-VV) será composta por representantes de secretarias municipais estratégicas que terá a responsabilidade de analisar e decidir sobre a concessão de incentivos fiscais. O CAD-VV dará agilidade ao processo de abertura da empresa e terá até três dias úteis para apresentar o parecer relativo à consulta prévia.

Outras importantes iniciativas do VEM Vila Velha é estimular a contratação de mão de obra local por parte das empresas e também manter a maioria de fornecedores/prestadores de serviço do município ou do Estado, conforme a necessidade. As empresas beneficiadas pela lei deverão licenciar toda a sua frota de veículos em Vila Velha.