Recadastramento dos servidores públicos municipais da Administração Direta do Poder Executivo

De: Secretaria de Administração e Planejamento
Criado: 28 de janeiro de 2015

DECRETO Nº 013/2015

Dispõe sobre o recadastramento dos servidores públicos municipais da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 56, incisos IV e VII, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Ficam os servidores públicos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, convocados para o recadastramento funcional, nas condições definidas neste Decreto, com a finalidade de promover a atualização de seus dados.

Art. 2º O período de recadastramento dar-se-á impreterivelmente de 02/02/2015 a 19/03/2015. 

Art. 3º O recadastramento dar-se-á mediante o comparecimento do servidor junto ao seu órgão de lotação, munido da cópia dos seguintes documentos: 

I - comprovante de residência atualizado;
II - cadastro nacional de pessoa física – CPF;
III - documento de identidade reconhecido legalmente em território nacional, com fotografia;
IV - carteira de trabalho e previdência social – CTPS, quando for o caso;
V - comprovante de registro em órgão de classe, quando se tratar de profissão regulamentada; 
VI - comprovante de conclusão de habilitação exigida para o cargo, devidamente reconhecida pelo sistema federal ou pelos sistemas estaduais de ensino, conforme o caso;
VII - comprovante da sua atual escolaridade, devidamente reconhecida pelo sistema federal ou pelos sistemas estaduais de ensino, conforme o caso, sendo dispensável se for a mesma daquela exigida no inciso VI;
VIII - certidão de casamento, quando for o caso;
IX - certidão de nascimento, quando for o caso;
X - certidão de nascimento dos filhos, quando houver;
XI - documento de identidade reconhecido legalmente em território nacional, com fotografia, ou certidão de nascimento dos dependentes legais, se houver, e documento que comprove legalmente a condição de dependência; 
XII - comprovante de escolaridade dos dependentes até 14 (catorze) anos, se for o caso. 



§ 1º As chefias imediatas deverão entregar aos servidores o Formulário de Recadastramento (Anexo I) de sua Unidade Administrativa, devendo ser devolvido pelo servidor à sua chefia imediata, devidamente preenchido, no prazo impreterível de até 10 (dez) dias do término do prazo previsto no art. 2º.
 
§ 2º Somente será aceito como comprovante de endereço talões de água, luz ou nota fiscal em nome do servidor, ou nome do pai, da mãe e do cônjuge. Quando se tratar de imóvel alugado, deve ser anexado o contrato ou recibo de aluguel que contemple o período do recadastramento.

Art. 4º As chefias imediatas deverão entregar o Formulário devidamente preenchido, à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, juntamente com os comprovantes e, ainda, uma relação contendo no cabeçalho o nome da Unidade Administrativa, nome de Chefia, relacionando todos os servidores daquela Unidade, especificando a matrícula, nome, cargo, vínculo funcional, jornada de trabalho (Anexo II), informando se o servidor efetuou o recadastramento, impreterivelmente até a data de 30/03/2015.

Art. 5º O recadastramento de que cuida este Decreto será coordenado pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. 

Art. 6º O servidor público que, sem justificativa, deixar de se recadastrar no prazo que vier a ser estabelecido, terá suspenso o pagamento dos seus vencimentos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. 

Parágrafo único. O pagamento a que se refere o caput deste artigo será restabelecido quando da regularização do recadastramento na forma determinada por este Decreto. 

Art. 7º Responderá nos termos da legislação pertinente, o servidor público que ao se recadastrar prestar informações incorretas ou incompletas. 

Art. 8º As conclusões alcançadas pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, após o processamento dos dados colhidos ao longo do recadastramento, servirão de base para a tomada das providências cabíveis, inclusive para fins de preservação e restituição ao Erário, bem como para apuração de responsabilidades, observados os procedimentos legais. 

Art. 9º A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento poderá adotar as instruções complementares a este Decreto para assegurar a efetividade do recadastramento. 

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Velha, ES, 28 de janeiro de 2015.

Anexo I e II - Formulário de Recadastramento