Administração e Planejamento - PPA, LDO e LOA

Em cumprimento ao inciso IX, do art. 56 e inciso I, II e III, do art. 122 da Lei Orgânica Municipal, combinado como disposto no art. 3º, da Lei 2.610, de 18 de setembro de 1990 e art. 165 e 166 da Constituição Federal é de competência da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão por meio da Coordenação de Planejamento Estratégico elaborar: