Definida documentação para alvarás, licenças e certidões de obras


De: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade
Texto: Peggy Maressa| Foto: Felix Falcão
Criado: 05 de julho de 2019

O prefeito Max Filho sancionou, na última segunda-feira (1º), o decreto 151/2019 que define as exigências para aprovação de projetos, licença de obras e emissão de diversas certidões por parte da Prefeitura Municipal para regularizar edificações a serem construídas em Vila Velha.

Esse decreto busca dar clareza às exigências na documentação prevista no Código de Edificações no Município de Vila Velha e conceder maior celeridade nos trâmites administrativos, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade (Semdu).

“Estabelecer uma lista documental objetiva e dar publicidade a mesma torna possível que os proprietários e responsáveis técnicos instruam corretamente os processos abertos junto ao município, permitindo que os processos tenham trâmites ininterruptos e evitando cobranças posteriores de documentos não apresentados”, afirmou a secretaria da Semdu, Caroline Jabour.

http://www.vilavelha.es.gov.br/legislacao/Arquivo/Documents/legislacao/html/C462016.html
 


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