População já pode opinar sobre lei de Regularização Fundiária


De: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade
Texto: Peggy Maressa| Foto: Comunicação PMVV
Criado: 07 de junho de 2019

Está aberta, até o próximo dia 21, a consulta pública para garantir o ordenamento territorial urbano e a participação da população na discussão da minuta de projeto de lei sobre a regularização fundiária de núcleos urbanos informais.

“Até agora o município está fazendo a regularização fundiária com base legislação federal. Mas é importante ter uma lei municipal para definir alguns critérios locais. Muitas ocupações, ao longo do tempo, ocorreram de forma irregular e agora tem a possibilidade de serem regularizadas. Isso é uma melhoria na qualidade de vida da população, além de inserir essas edificações no mercado formal e valorizar os lotes e os imóveis”, explicou a secretaria municipal de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade, Caroline Jabour.

A Regularização Fundiária Urbana e Rural é estabelecida pela Lei Federal nº 13.465/2017 e regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.310/2018. No município, foi instituído o Programa Municipal de Regularização Fundiária Viver Legal (Decreto nº 66/2017), que tem como objetivos: auxiliar moradores no processo; atuar diretamente nas ações de regularização dos núcleos urbanos informais; garantir os direitos à moradia e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; e promover o desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana.

O trabalho é coordenado pela Semdu. Para participar, acesse aqui.


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