Participe da consulta pública sobre a Lei de Regularização de Edificações


De: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade
Texto: Peggy Maressa| Foto: Semcom/PMVV
Criado: 08 de junho de 2019

Já está disponível para toda a população a consulta pública sobre o projeto de lei sobre a Regularização de Edificações, que define regras no município.   As opiniões e contribuições podem ser dadas até o dia 21 de junho, no portal da Prefeitura.

O projeto de Lei visa revisar o Programa de Regularização de Edificações (PRE), já estabelecido pela Lei 5440 de 2013. A proposta pretende aumentar o número de edificações passíveis de regularização; facilitar o pagamento das taxas ou propiciar isenções para imóveis tombados ou identificados como este interesse definidos no Plano Diretor Municipal; entre outras regras.

“A população demandava que a lei fosse revista. Por isso, colocamos em consulta pública e todos podem contribuir para que seja a melhor lei possível sobre esta questão”, afirmou a secretaria municipal de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade, Caroline Jabour.

Acesse a consulta pública aqui.


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