700 famílias terão escrituras de suas casas em Vila Velha


De: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade
Texto: Peggy Maressa| Foto: Felix Falcão
Criado: 06 de maio de 2019

Ter a escritura de sua casa é o sonho de muitas pessoas. Em Vila Velha, cerca de 700 famílias dos bairros Dom João Batista, Ataíde e Jabaeté poderão realizar este desejo. Isso porque a Prefeitura de Vila Velha tem promovido o programa de Regularização Fundiária de Loteamentos, que auxilia na regularização dos imóveis e lotes.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade (Semdu) informou que no Loteamento Ewerton Montenegro Guimarães, localizado no bairro Ataíde, está em fase final para entrega de mais Certidões de Regularização Fundiária (CRF) aos moradores. Em junho de 2017, o prefeito Max Filho entregou 50 certificados de Regularização Fundiária por meio do programa “Viver Legal”, a famílias desta localidade.

Já o processo de Regularização Fundiária em Jabaeté, na Região 5, encontra-se em análise de cadastro para serem encaminhados para ao Cartório as unidades habitacionais em lotes que pertencem ao município. E no bairro Dom João Batista, a equipe técnica de Assistentes Sociais iniciou as visitas domiciliares para realizar o cadastro socioeconômico e a coleta da documentação. Esta regularização realizada pela administração atual vai beneficiar quase 700 famílias com acesso a moradia.

“O processo de Regularização Fundiária é uma intervenção pública sobre os aspectos jurídico, físico, social e ambiental, com a finalidade de dá legalidade a terrenos irregulares. Essa ação garante o direito social à moradia, ao acesso aos serviços públicos, promove a cidadania e qualidade de vida da população beneficiária. E a nossa expectativa é que seja entregue em breve mais certidões de Regularização Fundiária”, explicou a secretária da Semdu, Caroline Jabour.

Lei

A Regularização Fundiária Urbana e Rural é estabelecida pela Lei Federal nº 13.465/2017 e regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.310/2018. No município, foi instituído o Programa Municipal de Regularização Fundiária Viver Legal (Decreto nº 66/2017), que tem como objetivos: auxiliar moradores no processo; atuar diretamente nas ações de regularização dos núcleos urbanos informais; garantir os direitos à moradia e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; e promover o desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana.


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