Finanças: Saiba mais sobre isenção e descontos no IPTU


De: Secretaria de Finanças
Texto: Priscila Contarini| Foto: Comunicação PMVV
Criado: 01 de fevereiro de 2019

Para informar e orientar o contribuinte, a Prefeitura de Vila Velha apresenta as principais informações sobre descontos e isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referentes ao exercício 2019.

As informações e orientações, baseadas na legislação vigente, são fornecidas pela Secretaria Municipal de Finanças (Semfi).

Confira as principais informações fornecidas pela Semfi sobre isenção e descontos do IPTU:

- Aposentados, pensionistas, servidores públicos do município, portadores de doenças graves e pessoas com direito ao BPC

Os grupos citados acima têm direito à isenção do tributo. A Lei nº 3.375/1997 (art. 155) diz que é necessário ter renda de até três salários mínimos e ter apenas um imóvel no município e morar nele, precisa protocolar processo a cada três anos.
 
- Rua sem pavimentação (imóveis edificados)


De acordo com a Lei nº 5.999/2018 a isenção é automática para os imóveis edificados com frente para rua sem pavimentação. As orientações dadas ao contribuinte podem ser fornecidas na Semfi, no atendimento do Cadastro Imobiliário ou Arrecadação da Semfi (confira o endereço abaixo). Caso a isenção não esteja registrada no sistema será autorizado pelo servidor o protocolo do requerimento.

- Área de Preservação Permanente – APP

A Lei nº 3.375/1997 e Decretos nº 378/2002, 087/2008 e 224/2013 prevê que imóveis territoriais, sem edificação, localizados em áreas de preservação permanente, precisam protocolar processo de isenção a cada três anos.

- Valor Venal do Imóvel

A Lei nº 5.243/2011 cita que a isenção de IPTU para imóveis prediais com Valor Venal de até R$ 30.000,00, não é extensivo aos imóveis com exploração econômica, comercial, de serviço ou industrial e garagens. Nesses casos não é necessário protocolar processo e a isenção é automática no carnê. 

- Desconto do Fundo de Arrendamento Residencial

A Lei nº 4.012/2002 cita desconto de 40% sobre o IPTU para imóveis construídos no Programa de Arrendamento Residencial (PAR) da Caixa Econômica Federal. Enquanto permanecerem sob a propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), não precisa protocolar processo, o desconto é automático no carnê.
 
- Desconto/feira livre

A Lei nº 4.038/2003 cita desconto de 50% sobre o IPTU para imóveis localizados em vias públicas em que são realizadas feiras livres. Nesse caso não é necessário protocolar processo, o desconto é automático no carnê.

Serviço:

Secretaria Municipal de Finanças: sede administrativa da Prefeitura de Vila Velha; térreo; Coqueiral de Itaparica; Avenida Santa Leopoldina; 840.
 
 
 


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