Prefeitura divulga calendário fiscal de 2019


De: Secretaria de Finanças
Texto: Priscila Contarini | Foto: Comunicação/PMVV
Criado: 29 de janeiro de 2019

A Prefeitura de Vila Velha publicou em dezembro, no Diário Oficial, o Decreto n° 170/2018, que fixa o Calendário Fiscal dos Tributos Municipais para o exercício de 2019.

A publicação refere-se ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), nas formas fixa e variável; Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP), relativa aos Imóveis Territoriais e as Taxas de Serviços Públicos, de Poder de Polícia e de Foro anual.

Confira as principais orientações contidas no Decreto nº 170/2018: 
 
Das impugnações e das revisões de lançamentos:
 
Os requerimentos de impugnação e/ou pedidos de revisão de lançamento, relativos ao exercício de 2019, deverão ser formalizados junto ao Protocolo Geral da PMVV, localizado na Avenida Santa Leopoldina, n.º 840, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-375, até o vencimento da cota única/1ª parcela.
 
Da atualização do IPTU
 
O IPTU sofreu a correção de 3,86% referente ao IPCA-E acumulado no ano de 2018, em cumprimento à Lei nº 3.856/2001. 
 
Das penalidades
 
O não pagamento do crédito na forma e vencimento implicará na imediata inscrição do crédito na Dívida Ativa após o decurso do último prazo referido, com a incidência de correção, multa e juros.
 
Confira as datas e fique em dia!
 
Para cumprir as datas e manter os valores e descontos, o contribuinte pode procurar pessoalmente o Setor de Arrecadação da Secretaria Municipal de Finanças, de segunda à sexta-feira, das 8h00m às 17h00, na Avenida Santa Leopoldina, n° 840, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha, ES - CEP: 29.102-375 ou retirar as guias no Portal Eletrônico da PMVV em http://www.vilavelha.es.gov.br/portaldefinancas.

Veja AQUI o Calendário Fiscal dos Tributos Municipais para o exercício de 2019.
 
 


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