Procon-VV orienta sobre o direito à meia-entrada

De: Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Texto: Érico Miranda| Foto: Comunicação PMVV
Criado: 16 de junho de 2018
Embora garantido por lei, o direito à meia-entrada para o acesso a eventos culturais, esportivos ou de lazer ainda gera dúvidas. A Prefeitura de Vila Velha orienta aos consumidores muita atenção em relação ao que determina a legislação para a obtenção de 50% de desconto na compra de um ingresso.
 
“No momento em que a pessoa compra um ingresso, ela deve apresentar a documentação necessária que comprove seu direito à meia-entrada. Caso o estabelecimento se recuse a oferecer o desconto, o consumidor precisa guardar o comprovante do valor pago e registar a reclamação na sede do Procon Municipal, munido de documentos pessoais e do comprovante de residência”, orienta o coordenador do órgão em Vila Velha, Carlos Alberto de Barros. 
 
Por lei, estão sujeitos à concessão da meia-entrada as casas de diversão ou os estabelecimentos que realizarem: espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais, recreativas, culturais e praças esportivas. A legislação também se refere aos locais (privados) que proporcionam lazer, cultura e entretenimento, como danceterias, bares, estádios esportivos, parques de diversão, teatros e museus. Sanções administrativas podem ser aplicadas no caso do não cumprimento das normas.
 
Beneficiários da meia-entrada
 
- Lei Federal 12.933/2013: estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes;
- Lei Estadual 7.737/2004: doadores de sangue e de órgãos;
- Lei Municipal 5.861/2017: servidores municipais efetivos, contratados;
- Lei Municipal 5.596/2015: doadores regulares de sangue, doadores de órgão e/ou tecido humano para reposição em pessoa portadora de doença crônica;
 
Em Vila Velha (Lei nº 5.546/2014)
 
No município, possuem direito à meia-entrada:
- Jovens de até 29 anos de idade, pertencentes a famílias de baixa renda;
- Estudantes das redes pública e privada de ensino do município;
- Professores efetivos e contratados da rede pública municipal de ensino;
- Professores da educação infantil e do ensino fundamental da rede privada;
- Pessoas com deficiência;
- Acompanhantes de pessoas com deficiência;
- Pessoas com idade igual ou superior a 60 anos;
- Doadores regulares de sangue e doadores de órgãos e/ou tecido humano para reposição em pessoa portadora de doença crônica;
- Servidores públicos municipais efetivos, contratados e comissionados.
 
Serviço
 
Procon de Vila Velha
Endereço: Rua Sete de Setembro, nº 95, Centro
Atendimento ao público: de segunda-feira à sexta-feira (exceto aos feriados), das 8 horas às 17 horas.

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