Audiência pública sobre regularização fundiária nesta quarta (6)

De: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade
Texto: Érico Miranda| Foto: Comunicação/PMVV
Criado: 05 de junho de 2018
A Prefeitura de Vila Velha realizará, nesta quarta-feira (6), a partir das 19 horas, na Igreja Batista Restaurando Vidas, no bairro Praia dos Recifes, audiência pública de informação e de orientação sobre quais procedimentos legais são necessários para a regularização fundiária.

A Regularização Fundiária Urbana e Rural é estabelecida pela Lei Federal nº 13.465/2017 e regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.310/2018. No município, foi instituído o Programa Municipal de Regularização Fundiária Viver Legal (Decreto nº 66/2017), que tem como objetivos: auxiliar moradores no processo; atuar diretamente nas ações de regularização dos núcleos urbanos informais; garantir os direitos à moradia e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; e promover o desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana.

Serviço

Audiência pública: regularização fundiária no bairro Praia dos Recifes
Data: 6 de junho (quarta-feira)
Local: Rua Mar Azul, Igreja Batista Restaurando Vidas, s/n
Horário: 19 horas

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