Consulta Pública sobre regulamentação de eventos públicos

De: Secretaria de Serviços Urbanos
Texto: Paulo Borges Filho| Foto: Comunicação PMVV
Criado: 07 de maio de 2018

O cidadão que desejar contribuir com a Consulta Pública 004/2018 já pode opinar sobre o projeto de lei que regulamenta a realização de eventos públicos no município. O projeto está no Portal da Prefeitura de Vila Velha, no link “consulta pública” até o dia 4 de junho de 2018.              

Coordenada pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsu), a proposta tem como objetivo estabelecer a realização de eventos de qualquer natureza, devendo observar as normas de segurança contra incêndio e pânico das pessoas e seu patrimônio, de saúde pública, de vigilância sanitária, de meio ambiente, de circulação de veículos e pedestres, de higiene e limpeza pública, de ordem tributária e de divulgação de mensagens em locais visíveis para o cidadão.

Ao todo, são 29 artigos que tratam de termos importantes como: de responsabilidade, requerimentos, comprovantes de pagamentos, contratação, alvarás, autorizações, dentre outras exigências. 

Serviço

Consulta Pública sobre regulamentação de eventos públicos

Acesse: https://sistemas.vilavelha.es.gov.br/consultapublica/consultas/view/2011


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