Prefeito sanciona novo Código Tributário Municipal

De: Secretaria de Finanças, Secretaria de Serviços Urbanos, Secretaria de Gabinete
Texto: Érico Miranda| Foto: Claudiano Gomes
Criado: 29 de dezembro de 2017

O prefeito Max Filho sancionou nesta quinta-feira (28) a Lei nº 5.961/2017, que determina o novo Código Tributário. O ato foi publicado na edição desta sexta-feira (29) do Diário Oficial. Aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal, durante sessão realizada no dia 20 de dezembro, a matéria prevê a diminuição do valor das taxas de licenciamento e de publicidade cobradas aos empreendedores que atuam na cidade e também a simplificação dos cálculos dos tributos.

“Estamos honrando um compromisso nosso. Com essa nova legislação, o município deixará de cobrar taxas absurdas. Os cálculos das tarifas também passarão a ser mais simples”, afirmou Max Filho logo após a aprovação do Projeto de Lei nº 6.549/2017, de sua própria autoria.

A nova legislação altera os dispositivos das leis nº 5.483/2013, 5.594/2014 e 3.375/1997. Também contribuíram para a formulação do projeto as secretarias municipais de Serviços Urbanos, de Finanças, de Governo e Articulação Institucional e a Procuradoria Geral.

“A mudança dessa legislação é importante para o desenvolvimento do município. Uma das modificações que devemos ressaltar é sobre a diferenciação entre o que é publicidade e o que é identificação de um estabelecimento comercial, por exemplo. A simplificação é o ponto central da nova redação”, afirmou a secretária municipal de Serviços Urbanos, Marizete de Oliveira Silva.


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