Contribuinte terá desconto em multas e juros para liquidar ISS em aberto

De: Secretaria de Finanças
Texto: Priscila Contarini| Foto: Claudiano Gomes
Criado: 20 de dezembro de 2017

O município está aplicando um desconto na negociação de juros e multas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que seria cerca de 19%, para apenas 2,5% aproximadamente. Aqueles contribuintes que estão em aberto com o pagamento, tem até o dia 27 de dezembro para usufruir dos descontos. A Prefeitura de Vila Velha, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (Semfi) informou que a Câmara Municipal aprovou, nessa segunda-feira (18), o Projeto de Lei encaminhado à Casa que autoriza a prorrogação da data de vencimento relativa às parcelas vencidas do (ISSQN) e concede os descontos.
 
O Projeto de Lei nº 5.948/2017 e Decreto nº 166/2017 autoriza que o Poder Executivo promova a prorrogação da data de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) cujos fatos geradores tenham ocorrido no período entre 1º de janeiro de 2017 a 30 de setembro de 2017.
 
Percebemos que a maior queda na arrecadação do Município se deu em relação ao pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), em torno de 19%, segundo o secretário Municipal de Finanças (SEMFI), Evandro Alves Vieira. “Isso nos motivou a tomar medidas que proporcionassem ao contribuinte pendente com este tributo a oportunidade de regularização para entrar 2018 com a sua a certidão negativa em mãos”, ressaltou o secretário.
 
O tomador e/ou prestador de serviços que emitiram as notas fiscais de janeiro a setembro deste ano, fizeram a sua declaração e não tiveram a oportunidade de realizar o pagamento, esses contribuintes poderão pagar um valor de acrécimo bem reduzido para regularizarem a sua situação, tendo em vista a alteração de vencimento para 15/12/2017, conforme a legislação ora referenciada.

Após a data de vencimento, não ocorrendo a liquidação dos débitos, os acréscimos moratórios serão fixados de acordo com o decreto 240/2016 e suas alterações retornarão ao patamar de taxa de 19% de acréscimos.
 
Confira a justificativa de ordem técnica, legal e administrativa para a aprovação deste Projeto de Lei:

1. A constatação de que o município arrecadou valores bem menores de ISSQN nos primeiros nove meses do ano em exercício, quando comparado com o mesmo período de 2016, sendo a maior queda na receita própria;

2. O não cumprimento da meta fiscal no primeiro e terceiro bimestres de 2017, nos termos da notificação do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo;
 
3. O elevado interesse da atual Administração em estabelecer política de justiça fiscal que assegure o incremento da arrecadação própria, permitindo o equilíbrio das contas;

4. A regra estabelecida no art. 3º do Decreto nº 103/2017, de 4 de agosto de 2017, assegurando que no ano de 2018 não haverá Programa de Parcelamento Incentivado (PPI).


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