Prefeitura orienta servidores sobre atestados médicos

De: Secretaria de Administração
Texto: Érico Miranda| Foto: Walter Closs
Criado: 08 de agosto de 2017

As ausências de qualquer servidor do município (comissionados, contratados ou efetivos), por motivo de saúde, devem seguir os padrões estabelecidos pelo Decreto nº 049/2015. Os atestados deverão conter o nome legível do funcionário (a); carimbo com o nome, especialidade e Conselho Regional de Medicina (CRM) do médico (a) emitente; Código Internacional da Doença (CID) e período de afastamento, numérico e por extenso.
 
Cada servidor efetivo terá o direito de apresentar cinco atestados durante o ano, sendo esse número limitado a dois mensais. Cada documento não poderá ultrapassar o limite de um dia. Ao ultrapassar esses limites as justificativas de ausência deverão ser homologadas junto à Perícia Médica do Instituto de Previdência de Vila Velha (IPVV). Atestados de um dia devem ser entregues à chefia imediata do funcionário para que o documento seja encaminhado à Coordenação de Desenvolvimento de Recursos Humanos (CDRH), vinculada à Semad. O procedimento é o mesmo para os servidores comissionados e contratados.

Os servidores comissionados, os que exercem cargos por designação temporária e os que foram contratados sob a Consolidação das Leis do Trabalho (celetistas), que ultrapassarem 15 dias de atestado médico serão encaminhados à perícia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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