Prefeitura lança programa de parcelamento de dívidas

De: Secretaria de Finanças
Texto: Paulo Borges Filho| Foto: Walter Closs
Criado: 30 de março de 2017

Os contribuintes de Vila Velha vão ter a oportunidade de negociar e parcelar suas dívidas relativas a tributos e taxas com o município. O prefeito Max Filho sancionou na última terça-feira (28), a Lei nº 5.834, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) – REFIS VILA VELHA 2017, visando à regularização fiscal com a Administração Fazendária do município. 

Este programa é destinado a promover a regularização dos créditos tributários ou não, inscritos ou não em dívida ativa, cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2016. 

As dívidas poderão ser quitadas à vista ou parceladas em até 60 vezes, desde que a parcela mínima mensal seja de R$ 30,00 para pessoas físicas ou de R$ 100,00 para pessoas jurídicas. Nestes casos, os descontos sobre os juros e multas são decrescentes e variam de 100% a 30%, de acordo com o número de parcelas. 

Para elaboração do PPI, técnicos da Secretaria Municipal de Finanças (SEMFI) levaram em consideração o desequilíbrio fiscal encontrado nas contas públicas municipais, o elevado índice de inadimplência no que se refere ao pagamento de tributos municipais.

Também pesou o cenário de baixo crescimento econômico projetado para 2017, a crise nacional que afeta a arrecadação dos municípios brasileiros, e que se reflete negativamente nas transferências de recursos estaduais e federais, além de estimular o recolhimento de débitos em atraso. 

Os interessados devem procurar o setor de atendimento da SEMFI, na sede da prefeitura, localizada na Avenida Santa Leopoldina, n°840, Coqueiral de Itaparica, munido de documentos pessoais como RG, CPF, comprovante de residência e do imóvel.

- Confira os tributos e taxas que podem ser parcelados:
- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
- Taxa de Coleta de Lixo e de Resíduos Sólidos (TCRS)
- Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP)
- Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
- Taxa de Licenciamento de Localização, Instalação e condições para Funcionamento (TLIF)
- Taxa de Licenciamento de Localização, Instalação e Condições para Funcionamento em Horário Especial
- Taxa de Licenciamento e Verificação de Dispositivos de Identificação de Estabelecimento de Engenhos Publicitários e Engenhos de Identificação de Estabelecimento (TVNP)
- Multas por infração à legislação do município, exceto aquelas originadas de lançamentos por obrigações acessórias pelo exercício do poder de polícia.

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