​Prefeitura envia para a Câmara lei de Parcelamento de Impostos e Tributos

De: Secretaria de Administração
Texto: Paulo Borges Filho| Foto: Walter Closs
Criado: 13 de março de 2017

A Prefeitura de Vila Velha enviou para Câmara Municipal, na tarde da última quinta-feira (9), o Projeto de Lei Nº 004/2017, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) – “Refis Vila Velha 2017”, que visa à regularização fiscal com a administração fazendária do município.

Após o projeto ser aprovado pela Câmara e sancionado pelo prefeito, o contribuinte vai ter a oportunidade de negociar e parcelar suas dividas relativas a tributos e taxas (confira lista ao final do texto).

De acordo com o secretário municipal de Finanças (SEMFI), Evandro Alves Vieira, o PPI vai alcançar todos os contribuintes, dando o mesmo percentual de desconto, permitindo a regularização das pendências com o município. “O município deve arrecadar entre R$ 8 a 10 milhões nesta primeira fase do programa”, estimou o secretário.

As dívidas poderão ser quitadas à vista ou parceladas em até 60 vezes, desde que a parcela mínima mensal seja de R$ 30 para pessoas físicas ou de R$ 100 para pessoas jurídicas. Nestes casos, os descontos sobre os juros e multas são decrescentes e variam de 100% a 30% de acordo com o número de parcelas.

Para elaboração do PPI, técnicos da SEMFI levaram em consideração o desequilíbrio fiscal encontrado nas contas públicas municipais, o elevado índice de inadimplência no que se refere ao pagamento de tributos municipais, o cenário de baixo crescimento econômico projetado para 2017, a crise nacional que afeta a arrecadação do município, que se reflete negativamente nas transferências de recursos estaduais e federais, além de estimular o recolhimento de débitos em atraso.

Vale lembrar que o “Refis Vila Velha 2017”, vale apenas para dívidas geradas até o dia 31 de dezembro de 2016. A Prefeitura aguarda a aprovação do projeto de lei pela Câmara, para apresentar o programa à população.

Confira os tributos e taxas que podem ser parcelados:
- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
- Taxa de Coleta de Lixo e de Resíduos Sólidos (TCRS)
- Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP)
- Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
- Taxa de Licenciamento de Localização, Instalação e condições para Funcionamento (TLIF)
- Taxa de Licenciamento de Localização, Instalação e Condições para Funcionamento em Horário Especial
- Taxa de Licenciamento e Verificação de Dispositivos de Identificação de Estabelecimento de Engenhos Publicitários e Engenhos de Identificação de Estabelecimento (TVNP)
- Multas por infração à legislação do município, exceto aquelas originadas de lançamentos por obrigações acessórias pelo exercício do poder de polícia. 

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