Desde janeiro deste ano, a realização de convênios entre a Prefeitura e Organizações da Sociedade Civil (OSC) estão extintas. A partir de agora, para celebrar parcerias com o poder público, as OSC deverão cumprir as regras impostas pela Lei 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

Um treinamento sobre a nova lei foi oferecido pela Prefeitura de Vila Velha nesta quinta-feira (16) em dois momentos: para servidores municipais, na parte da manhã, no auditório da Prefeitura; e também para a população interessada, na parte da tarde, no Teatro Municipal.

As palestras foram ministradas pela secretária municipal de Assistência Social Ana Cláudia Pereira Simões Lima que destacou as novas regras para celebração de parcerias com as OSC e os aspectos essenciais do Marco Regulatório.

Na abertura do evento no Teatro Municipal, o prefeito Max Filho destacou a importância da lei. “O Marco Regulatório é um avanço na democracia, pois valoriza a atuação de uma sociedade civil constituída e estabelece regras claras para o acesso legítimo, democrático e transparente aos recursos públicos”.

De acordo com Ana Cláudia Pereira Simões Lima, a nova lei impacta as relações entre poder público e OSCs.  “A principal contribuição que a lei trouxe é o reconhecimento da especificidade das entidades privadas sem fins lucrativos para evitar analogias indevidas com as parcerias realizadas entre entes públicos”.

Agora, foram criados instrumentos jurídicos próprios – Termo de Fomento e Termo de Colaboração – e determinado o fim da utilização do convênio como instrumento de parceria com organizações, ficando este restrito as parcerias entre órgãos públicos (art. 84), como era seu propósito original.

Foram estabelecidas regras para cada etapa da parceria, desde o planejamento, passando pela seleção das organizações, execução, monitoramento e avaliação, e prestação de contas. Entre as novas exigências que passam a valer, estão o chamamento público obrigatório, ficha limpa para as organizações e seus dirigentes, tempo de CNPJ constituído, regras claras sobre as despesas vedadas e permitidas na execução, além de um sistema de acompanhamento das parcerias constante com prestação de contas diferenciada por volume de recursos, o que deverá aperfeiçoar a avaliação dos projetos, fazendo com que o olhar seja cada vez mais direcionado ao controle dos resultados alcançados.

Participantes
A servidora da Prefeitura Vanize Melim Gonçalves, que trabalha na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, valorizou a capacitação. “Foi um aprendizado importante para todos os que participaram, não apenas pela clareza das informações passadas pela secretária Ana Cláudia, mas também porque pudemos tirar dúvidas de imediato. Deixo a sugestão para que o treinamento seja aplicado em todas as secretarias para alcançar um número ainda maior de servidores”, pontuou.

O presidente da Associação da Melhor Idade no bairro Vale Encantado Antônio Cardoso dos Santos, pretende retomar a parceria com a Prefeitura para oferecer atividades de lazer para os idosos. “Esse treinamento é uma oportunidade de nos adequarmos ao que a lei exige. Já tivemos o Programa de Atenção ao Idoso (PAI) em pleno funcionamento onde atendíamos a mais de 200 idosos. Nossa comunidade precisa muito da cooperação da Prefeitura e vamos buscar”, disse.

A capacitação atraiu representantes de importantes entidades que atuam no município, além de interessados das cidades de Aracruz, Serra, Anchieta e servidores de outros órgãos públicos estaduais. Também prestigiaram o evento o deputado estadual Hércules Silveira, a ex-senadora Ana Rita, o vice-prefeito Jorge Carreta, o secretário municipal de Cultura, Esporte e Lazer Luiz Felipe Azevedo e o subsecretário de Cultura Eliomar Mazoco.

A lei
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil Lei 13.019 foi publicada no Diário Oficial da União no dia 1º de agosto de 2014. Ela estabelece um novo regime jurídico para as parcerias realizadas entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil. A lei possui abrangência nacional, ou seja, aplicável a União, Estados e Municípios e cria um conjunto de regras próprias para as parcerias realizadas entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil. Para conferir o conteúdo da lei, acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm


Texto: Syria Luppi Fotos: Comunicação/PMVV
 

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