A Prefeitura de Vila Velha, por meio da Secretaria Municipal de Ação Social (Semsa) e Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (Semcel) vai realizar o evento de capacitação sobre a Lei 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

O evento ocorre nesta quinta-feira (16), em dois turnos. Pela manhã, a partir das 8 horas, especificamente para servidores municipais no Auditório da Prefeitura. Na parte da tarde, a partir das 14 horas, será no Teatro Municipal, com ênfase em projetos de assistência social, esportivos e culturais.

As palestras serão ministradas pela secretária de Assistência Social Ana Cláudia Pereira Simões Lima que vai destacar as novas regras para celebração de convênios com as entidades sociais e os aspectos essenciais da Lei 13.019, que foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada em 31 de julho de 2014.

A lei
A lei 13.019 publicada no Diário Oficial da União de 1º de agosto de 2014, estabelece um novo regime jurídico para as parcerias realizadas entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil. Ela possui abrangência nacional, ou seja, aplicável a União, Estados e Municípios e cria um conjunto de regras próprias para as parcerias realizadas entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil.

A lei exige que os órgãos públicos planejem a realização e o acompanhamento das parcerias e aperfeiçoem o monitoramento e avaliação dos projetos, dirigindo a atenção dos gestores ao controle dos resultados alcançados. Para conhecer a Lei Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm

Serviço
Evento de Capacitação sobre a Lei 13.019/2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
Dia: 16 de março (quinta-feira)
Horários: 08 as 12 horas – para servidores municipais, no Auditório da Prefeitura de Vila Velha, Av. Santa Leopoldina, nr 840, Coqueiral de Itaparica; de 14 as 18 horas – para o público interessado, no Teatro de Vila Velha, Praça Duque de Caixas, Centro

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