Vence nesta quarta-feira (15) a primeira parcela do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), que foi prorrogada pela Prefeitura de Vila Velha por causa dos problemas da segurança pública estadual com a paralisação da Policia Militar. O vencimento original do ISSQN era dia 10 de fevereiro.

No período da prorrogação, a administração fazendária municipal está autorizada pelo prefeito a não aplicar qualquer penalidade inerente à primeira parcela do ISSQN de 2017.

A medida tem amparo legal no Código Tributário Municipal, por autorizar o município a prorrogar o prazo do vencimento de impostos, sem a aplicação de penalidades.

Os prestadores e tomadores de serviços que já tenham emitido a guia de recolhimento do ISSQN, referentes à 1ª parcela do ISSQN de 2017, com vencimento para o dia 10 de fevereiro de 2017, poderão emitir uma nova guia com o vencimento prorrogado acessando o sistema VVISS.

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